A prefeitura de Laguna acatou ontem (19), por volta das 23h, a decisão do Ministério Público pelo cumprimento integral da Recomendação n. 006/2020, do Comitê Extraordinário Regional da Amurel, que determina o fechamento do comércio na cidade.
O novo decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial, isso deve ocorrer hoje à tarde. Em função disso, até a sua oficialização, as lojas não essenciais podem abrir por conta própria.
Porém, o Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista (Sindilojas) recomenda que estabelecimentos devem manter suas portas fechadas hoje.
A mudança ocorreu horas depois de a prefeitura ter comunicado que as lojas permaneceriam abertas no município.
NOTA DE ESCLARECIMENTO PREFEITURA DE LAGUNA
Face às dificuldades decorrentes da pandemia e tendo em vista às peculiaridades da situação econômica deste município, buscou-se ponderar a proteção do direito à vida com a proteção do direito ao trabalho, fruto da atividade econômica. Para tanto foi editado o Decreto n. 6.273/2020, em que se permitiu a abertura do comércio de rua nesta cidade; até porque o Decreto nº 724, de 17/07/2020 do Governador do Estado não o restringiu.
Todavia, nesta data, foi recebida a Recomendação do Ministério Público, através do Ofício n. 0124/2020/03PJ/LGN, de seu representante, o Promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino, da 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, instando pelo cumprimento integral da Recomendação n. 006/2020, do Comitê Extraordinário Regional da Amurel, em virtude da decisão ocorrida nesta data no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que em tutela antecipada determina providências uniformes a todos os municípios da Amurel, conforme orientado pelo referido Comitê, sob pena de responsabilização de seus gestores.
Diante disso, como nos demais municípios da região há de ser acatada a recomendação, consoante a decisão judicial, mediante a revogação do decreto, que permitiu o funcionamento do comércio de rua, com todas as medidas de prevenção adequadas, para o exercício das respectivas atividades em face da pandemia.
(Publicado em 19/07/2020 às 23h13)
Foto: Elvis Palma/Laguna
Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotisul
