A Polícia Militar apreendeu 25 porções de cocaína prontas para a venda e R$ 224 em espécie com a ajuda do cão farejador, na tarde desta segunda-feira (04), no bairro Fábio Silva, no local conhecido como “beco 4”.
Segundo informações, a guarnição avistou três indivíduos sentados em atitude suspeita, dois deles saíram correndo ao perceberem a presença da polícia. O outro indivíduo foi abordado e nada de ilícito foi encontrado, sendo liberado.
Diante do fato, foi lavrado um boletim de ocorrência.
Uma carta à sociedade foi divulgada pelo ex-vice-prefeito de Tubarão, Caio Tokarski, nesta segunda-feira (04), por meio de sua cunhada, vereadora Luciane Tokarski.
Na carta, o réu da Operação Mensageiro agradece aos familiares e amigos que se compadecem de sua situação, nela também consta que pretende retomar a carreira profissional na advocacia.
Acusado de participar de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, esquema criminoso de fraude em licitação e lavagem de dinheiro no setor de coleta e destinação de lixo, o ex-vice-prefeito continuará respondendo o processo, só que agora em liberdade.
“Carta à sociedade:
Eu sempre aprendi ao longo de minha vida, que a gratidão é o maior e mais valioso dos sentimentos e neste momento tão emblemático que vivenciamos desde a última sexta-feira (01/09/2023), não poderia deixar de manifestar meus agradecimentos através da vereadora Luciane Tokarski. Primeiro a Deus pela luz e condução de cada momento de uma situação que no primeiro momento parecia um devastador castigo e provação, mas que ao longo dos dias foi se transformando em oportunidades de disciplina, resiliência, paciência e evolução como homem, pai, filho, irmão e principalmente como cristão a cada entendimento dos propósitos dos acontecimentos.
À minha família pela luta incansável e dedicação de cada dia ao meu lado onde juntamente com meus advogados buscaram a todo tempo superar cada obstáculo imposto. A cada amigo, cada tubaronense e a todos que de alguma forma se compadeceram, oraram e foram solidários com essa dura e penosa caminhada, minha eterna gratidão.
Por fim, deixo meu sentimento de respeito a todas as instituições (Ministério Público, Poder Judiciário e demais entes), que mesmo em muitos momentos de discordância e contrariedade atuaram e atuam nessa contenda. Seguirei daqui para frente como sempre fiz, de cabeça erguida, olhando para frente e com muito trabalho, retomando minha jornada profissional na advocacia, com a confiança que o tempo sempre foi e será soberano para demonstrar, comprovar e julgar a verdadeira e real narrativa de cada ilação ou fato imputado. Obrigado a todos!
Tubarão, 04/09/2023
CAIO CESAR TOKARSKI”
A Vigilância Epidemiológica de Gravatal realiza uma varredura após moradores encontrarem escorpiões amarelos em residências. Os animais foram localizados em duas casas no bairro Termas. A Secretaria Municipal da Saúde faz um alerta e orienta que sejam tomadas medidas de prevenção contra acidentes com o animal.
Segundo a técnica de Vigilância Epidemiológica do Município, Rafaela Zanelato Fernandes, um dos animais foi encontrado em cima da cama do morador. Os demais foram capturados na área de serviço da casa.
Para evitar o surgimento dos animais, a Secretaria Municipal de Saúde orienta que as pessoas removam materiais desnecessários, mantenham o lixo acondicionado de forma adequada e fechem as frestas para que os escorpiões não se instalem e se reproduzam nas casas.
“Pedimos também que as pessoas façam a limpeza dos terrenos baldios situados a cerca de dois metros das redondezas dos imóveis, remover periodicamente materiais de construção e lenhas, pois são locais onde o animal gosta de se esconder. Ao manusear hortas e locais onde possa haver o animal, fazer o uso de EPIs”, explica Rafaela.
Em maio, Gravatal já contou com a captura de outros animais da mesma espécie. Rafaela orienta ainda que caso o morador encontre um escorpião deve, se possível, colocar um frasco sobre o animal e entrar em contato com a Vigilância Epidemiológica, através do telefone (48) 3642-2144 ou pelo WhatsApp no telefone (48) 3642-3246. Nestes telefones, os moradores podem também tirar dúvidas.
Um motorista abandonou seu carro, um Tiggo 7 Pro, nas proximidades do pedágio de Laguna com cerca de 312 quilos de drogas durante a noite de domingo (3), após uma perseguição policial.
Segundo a Polícia Militar, a perseguição aconteceu desde Paulo Lopes e as placas do veículo eram clonadas. Os agentes tentaram realizar a abordagem, mas o condutor acelerou e não permitiu a mesma.
O criminoso ao se aproximar do pedágio de Laguna abandonou o veículo e fugiu pela mata. Mesmo com o auxílio de um cão farejador, o suspeito não foi encotrado. Dentro do automóvel foram encontrados 312,4 kg de maconha e um telefone.
Uma , no bairro Dona Jordina , em São Ludgero. A Polícia Militar foi acionada via Copom, por meio do número 190 para atender a ocorrência por volta de 19h.
A guarnição conversou com a vítima no bar, um homem 57 anos. Ele relatou que um homem o agrediu e tentou lhe esfaquear, que só não conseguiu causarmais lesões devido a outras pessoas que estavam no bar e lhe socorreram.
Vale ressaltar que o suspeito fugiu do local em sentido ignorado, a vítima se encontrava com lesões leves no rosto e no braço direito. Diante dos fatos a guarnição confeccionou o boletim de ocorrência policial e apreendeu a faca utilizada no crime.
A Coordenadoria das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (CDPCAMI), da Polícia Civil de Santa Catarina, divulgou nesta quarta-feira (30), o balanço da primeira semana da Operação Shamar. A ação nacional capitaneada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Ministério das Mulheres, Secretaria Nacional de Segurança Pública, a operação visa, especialmente, ao combate da violência doméstica familiar contra a mulher e do feminicídio. A operação ocorre até o dia 15 de setembro.
De acordo com balanço da primeira semana de ações pela Coordenadoria das Delegacias de proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (CDPCAMI) 432 vítimas foram atendidas e 16 agressores presos. Os policiais também cumpriram 21 mandados de busca e apreensão, a maioria para localizar armas que aumentam consideravelmente o risco de morte de mulheres que são ameaçados por homens.
Para se ter uma ideia da dimensão deste problema social e cultural, apenas em uma semana, foram registrados 408 boletins de ocorrência envolvendo violência contra a mulher e solicitadas 280 Medidas Protetivas de Urgência (MPU). Foram instaurados 262 inquéritos e outros 302, que estavam em andamento, foram concluídos.
As DPCAMIs também estão outras apurando 240 denúncias no contexto de violência doméstica. As unidades também fizeram 12 acompanhamentos para a retirada de pertences pessoais.
As mais de 2.144 ações desenvolvidas pelas delegacias especializadas também contabilizam 30 palestras e 67 ações de panfletagem e orientações a fim de buscar a efetiva proteção das mulheres bem como apresentar os caminhos para interromper o ciclo da violência. Vale destacar ainda que 41 pessoas foram conduzidas à unidade policial por agressão a mulher, diversa a feminicídio.
Procure ajuda
Em caso de suspeita ou violação dos direitos da mulher, a orientação é procurar a delegacia mais próxima. Lá existem profissionais capacitados que poderão dar todas as orientações para vítimas e familiares. As outras alternativas disponíveis são procurar a DPCAMI de sua cidade/região; fazer o BO por meio da delegacia virtual (delegaciavirtual.sc.gov.br), ligar para 181 (disque-denúncia); para 197 da Polícia Civil ou 180 do Ministério das Mulheres.
Principais ações realizadas pela PCSC nas diversas regiões do estado:
Florianópolis – As forças de segurança mobillizaram suas equipes para particpar de uma caminhada no Centro de Florianópolis, no dia 31. O objetivo foi discribuir material e orientar a população sobre como romper o ciclo de violência e onde procurar ajuda para vítimas de violência domástica.Xanxerê – A Diretoria de Polícia da Fronteira (DIFRON) lançou o Projeto Mulher Segura. Idealizado pela DIFRON, o plano aposta na informação como ferramenta para que as pessoas vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, identifiquem os ciclos da violência e o rápido acesso aos canais de denúncia. A DPCAMI de Xanxerê em parceria com entidades públicas e privadas realizou uma caminhada no centro do município, visando a conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e ao feminicídio.
Campos Novos – A DPCAMI e a DIC de Campos Novos cumpriram mandado de busca na casa de um homem que havia ameaçado a companheira com uma arma. Na busca foi localizada uma arma com numeração suprimida e uma pequena quantidade de maconha. O homem foi preso por posse ilegal de arma e posse de drogas.
Paulo Lopes – Em ação conjunta entre a Secretaria de Assistência Social (CRAS e PSE) e Secretaria de Educação do município e Polícia Civil, na quinta-feira (24) foi ministrada palestra sobre violência doméstica contra a mulher aos alunos da Escola Municipal Dr. Ivo Silveira.
Palhoça – A 30ª DRP e a DPCAMI de Palhoça realizaram na tarde de hoje, na CIRETRAN de Palhoça, uma Roda de Conversas acerca da violência doméstica. O Psicólogo André Silva Lohn, da DPCAMI de Palhoça, promoveu grandes reflexões sobre o tema.
Balneário Camboriú – Policiais civis da DPCAMI de Balneário Camboriú realizaram uma blitz no Bairro das Nações para alertar as mulheres sobre o ciclo da violência e onde denunciar uma agressão.
Balneário Arroio do Silva – Em uma Roda de Conversa promovida pelo CRAS, policiais civis falaram sobre a origem da violência contra a mulher e estratégias para enfrentamento. Tivemos depoimentos emocionantes de vítimas sobreviventes e uma importante troca com a comunidade.
Joaçaba – DPCAMI Joaçaba promoveu uma ação pública e distribuiu panfletos para conscientizar a população sobre o ciclo da violência e formas de denunciar agressões.
Braço do Norte – No município, os policiais civis percorreram as principais ruas do centro para mobilizar a população em torno do combate à violência contra a mulher.
Grão Pará – A equipe da DPMu também entregou panfletos nas principais vias do município e conversou com os moradores sobre a Campanha contra a violência contra a Mulher.
Araranguá – A delegada Elaine Chaves, titular da DPCAMI de Araranguá e a agente de polícia, Márcia Cristiane Nunes Scardueli, realizaram na quinta-feira (14) uma palestra sobre combate à violência doméstica para estudantes do ensino médio de Maracajá.
São José do Cedro – Nesta quinta-feira (24), a Delegacia de Polícia de Fronteira cumpriu mandado de prisão contra um homem envolvendo violência doméstica. Segundo relato da mulher do autor dos fatos, ele a teria ameaçado de morte no dia 19 de agosto, por não concordar com o fim do relacionamento. A vítima solicitou medida protetiva.
Itapema – A convite da Delegacia de Itapema, os psicólogos policiais, Ítalo Nunes e Carola Cristofolini, participaram de uma ação de conscientização que também integra o Agosto Lilás. Na quarta-feira (23) eles estiveram na E.E. Anita Garibaldi e realizaram a dinâmica Maria no Jogo: saindo do ciclo da violência. A atividade consiste apresentar, de forma lúdica, alternativas para sair do ciclo de violência.
Joinville – Em contexto de violência domésticas, policiais da DPCAMI de Joinville cumpriram mandado de busca e apreensão na casa de um homem que havia ameaçado a esposa. Foram apreendidas pistolas (sendo uma calibre 9mm, com 24 munições; e a outra calibre 380, com 24 munições), além de uma carabina, calibre .22, com 300 munições.
Angelina – No município de Angelina, a Polícia Civil prendeu na última terça-feira (22) um homem por prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. No interrogatório, o investigado negou os fatos em apuração e foi encaminhado à CPP de Palhoça.
Xaxim – A Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim, coordenada pelo delegado Cláudio Menezes Vieira, prendeu um homem, natural de Santo Ângelo (RS), por não pagamento de pensão alimentícia avaliada em R$ 3,6 mil Após procedimentos legais, o homem foi encaminhado ao Fórum da Comarca de Xaxim para audiência de custódia e encaminhamento ao sistema prisional.
Caçador – A Delegacia de proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAM) e a Divisão de Investigações Criminais (DIC) de Caçador cumpriram mandado de prisão contra um homem acusado de estupro de vulnerável. Realizados os procedimentos legais, o homem foi encaminhado ao presídio regional de Caçador.
Imaruí – A Delegacia de Polícia da Comarca de Imaruí cumpriu mandado de busca e apreendeu armas de fogo e munições em função de uma investigação envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
Joinville – A equipe da DPCAMI de Joinville cumpriu mandado de busca e apreensão, em contexto de violência doméstica, e apreendeu armas de fogo e munições na casa de um homem. Os objetos foram encaminhados à Polícia Científica para a realização das perícias, ficando à disposição do Poder Judiciário para providências posteriores.
Faxinal dos Guedes – Policiais civis da Delegacia da Faxinal do Guedes com apoio da Polícia Militar, coordenados pelo delegado Wesley Costa, apreenderam na segunda-feira (21), um revólver supostamente utilizado para ameaçar vítima de violência doméstica. A apreensão se deu após a vítima registrar que havia sido agredida e ameaçada pelo companheiro.
Tijucas – A Polícia Civil de Tijucas prendeu na segunda-feira (21) um homem condenado por ter praticado os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência contra a ex-companheira no município.
Itajaí – Agentes da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso da Comarca (DPCAMI) de Itajaí prenderam na segunda-feira (21) um condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de tentativa de feminicídio ocorrido no ano de 2013, em Itajaí.
Na última sexta-feira (1), a Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Divisão de Investigação Criminal de Tubarão, prendeu um homem suspeito de ter praticado inúmeros furtos de radiadores, cobre e outros metais. Em apenas um dos fatos, o autor causou um prejuízo de R$ 15.000,00 à vítima.
Assim que tomou conhecimento dos fatos, a DIC de Tubarão procedeu em diligências e, após análise de imagens e troca de informações com a Polícia Militar, identificou o autor de diversos furtos.
Instaurado o competente inquérito policial, após a coleta de robusto conjunto probatório, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do suspeito, pleito deferido pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Tubarão.
De posse do mandado, investigadores procederam em diligências e lograram êxito em capturar o investigado no Bairro Aeroporto, em Tubarão. O homem foi conduzido à DIC de Tubarão e, após procedimento de Polícia Judiciária, encaminhado ao Presídio Regional de Tubarão, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.
Um homem foi condenado a três anos, um mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, por invadir mais de cinco vezes uma unidade escolar do município de São Joaquim, na Serra catarinense, cometer o crime de furto qualificado e ainda deixar bilhetes no local em que debochava do estabelecimento.
Numa das vezes, ao subtrair dinheiro do caixa da cantina, pouco mais de R$ 150, ele deixou um bilhete aos responsáveis no seguinte teor: “Isso aqui é a mesma coisa que nada, deixem mais dinheiro para a próxima vez que eu voltar aqui”.
A condenação partiu da 2ª Vara da comarca daquela cidade e, conforme consta nos autos do processo, o réu escalou a parede, arrombou o telhado e uma porta de vidro da instituição de ensino para subtrair um botijão de gás avaliado em R$ 120 e o dinheiro da cantina.
A direção da escola relatou que o acusado invadiu a unidade por mais de cinco vezes e que, apesar de não furtar objetos de alto valor, danificava o estabelecimento ao arrombar portas e quebrar vidros. Nesta última invasão, um balcão de vidro também foi quebrado, o que resultou em gasto aproximado de R$ 1 mil para o reparo de todos os danos causados pelo réu.
Todas as ações foram gravadas por câmeras de monitoramento e, diante disso, ficou inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois constatada a habitualidade criminosa do réu pela reincidência no crime e pelos maus antecedentes. Foi concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade (Processo n. 0001208-54.2018.8.24.0063/SC).
O órgão julgador levou em conta, além de laudos médicos e relato de testemunhas, artigo do Código de Defesa do Consumidor que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
O relator do caso destacou, em seu voto, que o calçado usado pela mulher não influiu na queda. “O uso de salto alto pela autora não tem influência no resultado, uma vez que o calçado estava apropriado para o evento em questão, uma formatura. É cediço que tais eventos geram emoção e distrações, e espera-se que o local, possivelmente com pouca iluminação ou em penumbra, ofereça a segurança necessária.”
A 1ª instância já havia determinado o pagamento das indenizações nos mesmos valores. Mas a empresa recorreu ao TJSC para alegar, entre outros motivos, que “o laudo pericial juntado à contestação informa que o piso, mesmo molhado, é antiderrapante”. Não foi atendida.
A festa de formatura aconteceu em dezembro de 2017, no sul do Estado. Na ação inicial, a mulher relatou que caiu por causa do “chão escorregadio”. Argumentou que passou por “situação constrangedora”, que a fratura a tirou do trabalho e que a queda a impediu de concluir um curso preparatório para concurso público.
Uma das testemunhas indicadas por ela disse que “o chão estava muito liso”, que “viu diversas pessoas escorregarem”, que a mulher “sofreu um grande constrangimento” e que “somente depois do acidente funcionários da empresa realizaram a secagem e limpeza do local”. Outra testemunha disse da não existência de “avisos sobre o risco de queda” (Apelação n. 5007651-31.2019.8.24.0020/SC).
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Balneário Camboriú que concedeu prazo de 90 dias para regularização de dois imóveis edificados em desacordo com a legislação em loteamento urbano daquele município, sob pena de demolição.
Segundo a prefeitura local, as obras realizadas em dois lotes contíguos, erigidas no bairro das Nações, foram levadas a cabo sem projeto, alvará de licença, “habite-se” e com desrespeito ao recuo frontal exigido. A administradora do loteamento refutou a clandestinidade e garantiu ter apresentado projeto para ambas as edificações.
Perícia apontou que houve, sim, aprovação de projetos, mas com determinadas condições cujo cumprimento não foi possível verificar pela apresentação incompleta da documentação por parte dos empreendedores.
Porém, ainda que satisfeitas tais exigências, o perito constatou que as edificações se encontram sem os devidos recuos frontais, uma vez que foram construídas junto às calçadas, de forma que é necessário passarem por adequações para liberação de uso.
Na apelação ao TJ, de qualquer forma, os responsáveis não se opuseram ao prazo concedido para a regularização, mas tão somente contra a pretensão demolitória do município. O pleito não foi acolhido pelos integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do TJ.
“Magistrada sentenciante que equanimemente fixou prazo razoável para o saneamento das irregularidades denunciadas, sob pena de demolição”, anotou o desembargador relator, ao apontar precedentes que reforçam a higidez da decisão de 1º grau, agora mantida (Apelação n. 0020136-82.2008.8.24.0005).
