sábado, 22 junho , 2024
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Governo autoriza concessão do Mirante da Serra do Rio do Rastro

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O governador Jorginho Mello assinou, na última quinta-feira, um decreto que autoriza a concessão do Mirante da Serra do Rio do Rastro. Esta iniciativa faz parte de um plano estratégico para aprimorar a infraestrutura e os serviços oferecidos aos visitantes, garantindo uma experiência mais segura e agradável.

Melhorias na infraestrutura do mirante

Com a concessão, diversas melhorias estão previstas para o Mirante da Serra do Rio do Rastro, visando atrair mais turistas e divulgar as belezas da região.

Potencial turístico da Serra Catarinense

O governador destacou a importância de elevar a Serra Catarinense ao seu devido patamar turístico, enfatizando a diversidade de atrativos da região.

“Vamos colocar a Serra catarinense no patamar que ela merece. Temos cidades com vários locais de visitação, bons vinhos e uma culinária espetacular. Precisamos divulgar mais tudo isso e atrair mais turistas pra região. Esse passo que estamos dando com o mirante é o início da transformação que vamos fazer”, disse.

Localização privilegiada

O Mirante da Serra do Rio do Rastro está localizado em Bom Jardim da Serra, oferecendo uma vista panorâmica de tirar o fôlego da Serra do Rio do Rastro.

Com a assinatura deste decreto, o governo busca não apenas melhorar a infraestrutura, mas também fortalecer a economia local, promovendo o turismo e valorizando a cultura e os produtos regionais.

Quase 230 toneladas de entulho recolhidas em Tubarão

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Quase 230 toneladas de entulho e lixo, descartados irregularmente nos últimos meses, foram retiradas pela prefeitura de Tubarão. O material estava acumulado no cruzamento da avenida Visconde de Barbacena com a rua Guilherme Willemann, próximo à linha férrea, no bairro Passagem.

Grande operação de limpeza mobilizou a prefeitura

Para realizar a limpeza completa, foram necessárias 14 viagens de caminhão. A prefeitura de Tubarão já havia efetuado ações similares em outras oportunidades, mas enfrenta repetição do problema.

Secretário de Serviços Públicos comenta a situação

Eduardo Zabot, secretário de Serviços Públicos, destacou a quantidade de pedidos para a limpeza do local e o incômodo do prefeito com a situação. A operação contou com a colaboração da secretaria de Infraestrutura e uso de três caminhões.

Medidas preventivas serão implementadas

Segundo Zabot, o local será monitorado e placas educativas foram instaladas para conscientizar a população. Ele acredita que, com o espaço limpo, os responsáveis pelo descarte irregular pensarão duas vezes antes de depositar entulho ali novamente. A comunidade local também será incentivada a colaborar na manutenção da limpeza.

Reunião com professores termina sem proposta de reajuste em SC

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Os professores da rede pública estadual de Santa Catarina continuam sem uma proposta concreta do governo do Estado em relação às suas reivindicações. Em reunião realizada esta semana com os secretários de Administração e Finanças, os representantes do governo apenas mencionaram a intenção de revisar o plano de carreira, reajuste salarial e descompactação, mas somente para o próximo ano.

Governo adia propostas para o próximo ano

A expectativa dos professores era de receber uma proposta imediata sobre a descompactação da carreira e o reajuste salarial, mas isso não ocorreu.

  • Reunião deveria apresentar propostas concretas
  • Secretários mencionaram mudanças só para o ano que vem
  • Nova reunião marcada para a próxima semana

Indignação entre os professores

A falta de propostas concretas gerou indignação entre os professores, que esperam uma solução antes do prazo final dado ao governo.

  • Categoria está desanimada com a resposta do governo
  • Prazo de 60 dias para propostas encerra em 8 de julho
  • Possibilidade de retorno da greve se não houver avanços

Principais reivindicações do Sinte-SC

Os professores, representados pelo Sinte-SC, suspenderam a greve iniciada em abril na expectativa de negociações efetivas.

  • Realização de novo concurso público
  • Reajuste do piso nacional na tabela salarial
  • Descompactação da tabela salarial
  • Aplicação da hora-atividade para todos os trabalhadores da educação
  • Revogação do desconto de 14% na folha de pagamento dos aposentados

Entrevista – Carlos Ribeiro, advogado criminalista

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O advogado criminalista Carlos Ribeiro, que atua em Florianópolis, tem se destacado nos últimos anos em casos complexos, como na defesa do deputado Jessé Lopes (PL), em Santa catarina, e Mário Frias (PL), em Brasília. Ele atuou ainda em casos envolvendo grandes empresários.
É conselheiro da OAB/SC e foi presidente da Comissão de Prerrogativas e de Defesa dos Honorários do órgão. Especialista em Ciências Criminais, está se pós graduando em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Público (IDP), no Distrito Federal. É autor de artigos e obras jurídicas especializadas, como “O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação”, além de ser membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) e da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (AACRIMESC).
Com os inúmeros casos de prefeitos sendo detidos em operações de combate à corrupção e desvio de verba pública, Carlos recebeu a Coluna para conversar sobre a repercussão das ações e das apreensões no Estado e como isto pode ser visto pelo restante do país. Confira.

Pelo Estado – As últimas operações do Gaeco no Estado resultaram na prisão de vários políticos e estamos em ano eleitoral. Você acredita que haja uma coincidência ou essas ações são programadas para momentos como o de agora?

Carlos Ribeiro – As operações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) seguem um planejamento rigoroso e pautado em investigações detalhadas. É importante ressaltar que o objetivo dessas ações é a defesa da legalidade e da justiça, independentemente do calendário eleitoral. As coincidências temporais podem ocorrer devido à complexidade e ao tempo necessário para a conclusão das investigações.

Pelo Estado – Como você analisa o impacto das prisões de 23 prefeitos em Santa Catarina nas eleições de outubro?

Carlos Ribeiro – As prisões de autoridades públicas, como prefeitos, certamente impactam o cenário político e eleitoral. Muitos candidatos, que estavam avançados na corrida eleitoral, ao serem alvos dessas operações, acabam perdendo força, pois precisam lutar em duas frentes: defender-se das acusações enquanto mantêm suas campanhas ativas. Esse duplo desafio torna a vida desse agente público extremamente complicada e pode significar uma candidatura natimorta.
Independentemente disso, é imperativo que se respeite a presunção de inocência e que as acusações sejam tratadas com a devida imparcialidade. Venho alertando constantemente para o fenômeno do lawfare* indicando os perigos do uso do Direito como arma de guerra política. Este fenômeno tem ganhado força na última década no Brasil, e é essencial que processos judiciais sejam monitorados cuidadosamente para evitar que sejam usados indevidamente como ferramentas de influência política. Nossa prioridade deve ser garantir que a justiça seja feita de maneira justa e transparente, protegendo os princípios fundamentais do Estado de Direito.

Pelo Estado – Casos complexos tomam conta de nosso estado nos últimos anos. Como é lidar com isso, sobretudo com políticos?

Carlos Ribeiro – Lidar com casos complexos envolvendo políticos requer uma abordagem técnica, combativa e extremamente estratégica, baseada em um profundo conhecimento jurídico. Além disso, é necessário tratar uma enorme quantidade de dados, compreender novos mecanismos de investigação e combatê-los de forma adequada e eficaz, sempre alinhado com uma comunicação pública certeira, pois é necessário preservar o espólio político daquele que é alvo da persecução.
No contexto das grandes operações policiais que frequentemente envolvem políticos, um dos desafios mais proeminentes é a primazia atribuída à prova pericial, sobretudo quando tratam de operações financeiras relacionadas ao recebimento de valores etc. A complexidade e tecnicidade desses casos desafiam até mesmo profissionais do direito não especializados. Nesse cenário, a evidência pericial ascende como elemento fulcral, funcionando como um vínculo interpretativo entre a complexidade dos fatos e a compreensão jurídica necessária para uma decisão justa. A defesa deve estar preparada para questionar a validade e a interpretação dessas provas, assegurando que todos os direitos processuais do acusado sejam rigorosamente respeitados.

Pelo Estado – Você acredita que a repercussão desses casos pelo país possa, de alguma forma, manchar a imagem do Estado ou impactar economicamente SC?

Carlos Ribeiro – A repercussão de casos de corrupção pode, inicialmente, afetar a imagem do Estado. No entanto, a atuação firme e transparente das autoridades no combate à corrupção tende a fortalecer a confiança da sociedade nas instituições. No longo prazo, essa postura contribui para um ambiente mais seguro e atrativo para investimentos, mas claro que sempre respeitando as regras do jogo.

Pelo Estado – Você tem experiência e já atuou em casos complexos envolvendo políticos. Qual a diferença entre casos onde o réu é uma pessoa pública desse gabarito?

Carlos Ribeiro – Casos envolvendo pessoas públicas, como políticos, demandam uma atenção redobrada devido à exposição midiática e ao impacto social dessas figuras. A defesa deve ser conduzida com extrema cautela e profissionalismo, assegurando que o julgamento seja pautado unicamente em evidências e argumentos jurídicos, e não em pressões externas ou concepções pré-formatadas.
Por questões éticas, não posso externar detalhes específicos sobre nossa atuação, mas é evidente que alguns de nossos casos foram cobertos espontaneamente pela mídia estadual e nacional. Isso demonstra que o grande desafio é entender as repercussões políticas da defesa de um parlamentar ou qualquer outro agente político no tecido social. Muitas vezes, é necessário sincronizar muito bem o que deve ser posto na defesa e o que deve ser exposto politicamente, sem trazer malefícios para ambos os cenários (jurídico e político). A estratégia deve ser meticulosamente planejada para proteger os direitos do cliente enquanto se gerencia a percepção pública e o impacto social.

Pelo Estado – E quais as dificuldades de casos assim?

Carlos Ribeiro – As principais dificuldades incluem a gestão da exposição pública, a necessidade de uma defesa que combata eventuais preconceitos pré-estabelecidos e a complexidade dos processos investigativos e judiciais. É essencial manter a serenidade e a objetividade, focando na análise técnica e no respeito aos princípios constitucionais. Além disso, a defesa deve estar preparada para lidar com um volume significativo de dados e novas tecnologias de investigação.

Pelo Estado – Você consegue avaliar como serão os desdobramentos dessas operações que apuram o desvio de verba pública por meio de licitações?

Carlos Ribeiro – Os desdobramentos dessas operações dependerão do andamento das investigações e do julgamento dos casos. Entretanto, é uma grande oportunidade para que haja o fortalecimento das práticas de transparência e controle no setor público, pois é um passo essencial para garantir a integridade das licitações e o uso dos recursos públicos. Tenho para mim, que as operações tendem a catapultar mudanças significativas na administração pública, promovendo uma maior vigilância e compliance.

*Conceito Lawfare é associado a instrumentalização do Direito objetivando a promoção da guerra e a destruição de um inimigo.

 

Detran anuncia leilão de veículos apreendidos em Laguna

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anunciou um novo leilão de veículos apreendidos que ocorrerá no dia 15 de julho. O edital, divulgado no Diário Oficial na quinta-feira (20), abrange Laguna e outras cidades da região do Litoral Sul catarinense. Os interessados podem cadastrar pré-lances a partir de 25 de junho. O leilão será virtual e organizado pela Nogari Leilões.

Veículos conservados e sucatas disponíveis para lances

Os veículos disponíveis para leilão estão classificados como conservados ou sucatas, sendo vendidos ao maior lance oferecido.

Visitação e detalhes dos veículos em Laguna

Em Laguna, a visitação dos veículos pode ser feita no pátio localizado na rua Santa Rita de Cássia, nº 341, bairro Progresso. A lista completa de veículos e suas descrições está disponível no site do Detran.

Procedimentos para participação no leilão

Para participar, os interessados devem se cadastrar no site da Nogari Leilões e oferecer seus lances a partir do dia 25 de junho.

Suspeito de perseguir juízes e promotores é preso em Balneário Piçarras

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Na tarde de quinta-feira (20), um homem de 50 anos foi preso em Balneário Piçarras, no Litoral Norte de Santa Catarina, acusado de perseguir, coagir e caluniar juízes e promotores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que atuam em Balneário Camboriú. A prisão foi efetuada pela Divisão de Investigação Criminal (DIC) da Polícia Civil de Balneário Camboriú.

Homem utilizava falsas denúncias para coagir magistrados

Segundo as investigações, o suspeito coagia os magistrados e servidores do MPSC na tentativa de obter decisões favoráveis nos processos em que era parte, ou como forma de vingança quando suas demandas não eram atendidas.

Prisão contou com apoio de núcleos de inteligência

A operação que resultou na prisão do suspeito teve apoio do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Medidas para proteger magistrados e servidores

A prisão do suspeito visa não apenas puni-lo, mas também garantir a segurança dos magistrados e servidores que foram alvos das coações e calúnias.

 

Liberada passagem na Ponte Pênsil entre Passo de Torres e Torres

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Na manhã desta sexta-feira (21), foi liberada a passagem de pedestres na Ponte Pênsil, que conecta Passo de Torres (SC) e Torres (RS). A ponte passou por rigorosas inspeções de segurança e ajustes na estrutura antes de ser reaberta.

Capacidade máxima de 10 pessoas

A nova capacidade máxima da Ponte Pênsil é de 10 pessoas por vez, reduzida em relação aos 20 permitidos anteriormente. A decisão considera não apenas o peso, mas também a estabilidade e segurança dos pedestres.

Ponte está 2 metros mais alta

A Ponte Pênsil foi elevada em 2 metros, equiparando-se à altura da ponte de concreto Anita Garibaldi, facilitando a passagem de embarcações no Rio Mampituba.

Investimento e parceria

O investimento total na reconstrução da ponte foi de R$ 701,8 mil, resultado de uma parceria entre a prefeitura de Passo de Torres e o governo do estado de Santa Catarina.

Iluminação especial em breve

Um projeto de iluminação será implantado na Ponte Pênsil, contornando toda a estrutura e embelezando a paisagem noturna de Passo de Torres. A instalação deve ser finalizada em breve.

Lula diz que “houve falcatrua” em leilão de arroz e que governo financiará produção

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O presidente Lula afirmou que o leilão de arroz foi cancelado devido a uma “falcatrua numa empresa”. A concorrência para compra de arroz importado foi anulada por suspeitas de irregularidades e resultou na demissão do secretário de Política Agrícola, Neri Geller.

Governo cancela leilão de arroz

Lula, em entrevista à rádio Meio FM, de Teresina, explicou que a decisão de cancelar o leilão de arroz foi motivada por irregularidades detectadas em uma das empresas participantes. O governo pretende lançar um novo leilão com novas regras.

Medidas para garantir abastecimento

O presidente destacou que a importação de arroz foi decidida para evitar alta nos preços após as enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor do cereal no Brasil. O governo também planeja financiar a produção em outros estados.

Fávaro minimiza irregularidades

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que a anulação do leilão foi uma medida preventiva para combater conflitos de interesse e que não houve julgamento de valor em relação aos envolvidos.

Importação de arroz

A decisão de importar arroz visa garantir o abastecimento do produto a preços acessíveis. O leilão anterior foi cancelado devido à incapacidade técnica e financeira de algumas empresas vencedoras.

Polícia flagra delivery de drogas em Braço do Norte

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Um motorista foi preso em flagrante realizando entrega de drogas no bairro Uruguaia, em Braço do Norte. A operação, conduzida pela Polícia Militar, resultou na apreensão de substâncias ilícitas e na condução do suspeito à delegacia.

Ação da Polícia Militar

Após receber denúncias, a Polícia Militar localizou e abordou o veículo do suspeito, encontrando diversas drogas e um celular.

  • 2 comprimidos de ecstasy
  • 1,5 gramas de MD
  • 522 gramas de maconha
  • 1 celular

Prisão e apreensão

O motorista foi imediatamente preso e levado à delegacia junto com o material apreendido. O veículo utilizado para a entrega das drogas também foi confiscado pela polícia.

Contexto e importância da operação

Esta ação reforça a atuação da Polícia Militar no combate ao tráfico de drogas na região, destacando a importância das denúncias anônimas da comunidade.

STJ nega habeas corpus para ex-prefeito de Pescaria Brava

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus ao ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn de Souza (MDB), acusado de envolvimento na Operação Mensageiro. A decisão foi proferida pelo ministro Jesuíno Rissato no último dia 18 de junho.

Acusações contra o ex-prefeito

Deyvisonn de Souza é suspeito de receber propina para favorecer a empresa Versa Engenharia, que possui um aterro sanitário na cidade. As acusações contra o ex-prefeito incluem:

  • Recebimento de propina
  • Fraude em licitação
  • Corrupção ativa e passiva
  • Organização criminosa
  • Lavagem de dinheiro

Decisão do STJ e justificativas

A defesa de Souza recorreu ao STJ para evitar um novo pedido de prisão após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) acolher um recurso do Ministério Público. No entanto, o pedido foi negado com a justificativa de que a medida exigiria uma análise aprofundada dos autos, o que não é permitido nesse tipo de recurso.

Histórico e situação atual

Deyvisonn de Souza foi preso na primeira fase da Operação Mensageiro em dezembro de 2022, enquanto cumpria agenda em Brasília. Ele renunciou ao mandato em julho de 2023 e atualmente está em liberdade, desde que cumpra as condicionantes impostas pela Justiça.

 

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